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| Dilma Rousseff sanciona "Lei da Palmada". Foto: Divulgação/Internet |
Depois de muitas polêmicas envolvendo a “Lei da Palmada”, nome pelo qual se tornou conhecida a Lei que proíbe castigo físico contra crianças e adolescentes, entrou em vigor na tarde desta sexta-feira (27), com algumas ressalvas. Como por exemplo o veto pela presidente Dilma Rousseff com relação ao fato de profissionais da saúde, servidores públicos, educação ou assistência social terem de pagar multa de cerca de 20 salários mínimos em caso de presenciarem algum tipo de agressão e se manterem omissos.
O restante do texto foi mantido, ele estabelece que crianças e adolescentes têm o direito de serem educadas e cuidadas sem o uso do castigo físico, ou de tratamento cruel ou degradante. Esta lei não impõe punição criminal para os responsáveis que praticarem tais atos. Eles ficam sujeitos a serem inseridos em programas oficiais ou comunitários de proteção à família, deverão receber tratamento psicológico ou psiquiátrico e participar de cursos e programas de orientação.
FONTE: DM.COM.BR
