Câmara já tinha aprovado; texto vai agora para sanção
presidencial.
Minirreforma limita gastos dos candidatos com cabos
eleitorais.
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (20) projeto de lei que introduz
mudanças pontuais na legislação eleitoral, chamado de minirreforma eleitoral. O
texto traz medidas que visam reduzir o custo das campanhas eleitorais, como a
limitação de cabos eleitorais, mas manteve a proibição às doações por empresas
ligadas a concessionárias de serviços públicos.
O texto, que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, seguirá para
sanção da presidente Dilma Rousseff.
Da forma como foi aprovado inicialmente pelos senadores, estariam liberadas
as doações de concessionárias de serviços públicos caso elas não fossem
"responsáveis diretos pela doação".
Na Câmara, essa possiblidade foi excluída, decisão que foi ratificada nesta
quarta-feira pelos senadores. Está mantida, portanto, a legislação atual, que
proíbe essas doações para evitar que empresas contratadas pelo Estado financiem
candidatos do governo.
A minirreforma introduz também mudanças que visam reduzir o custo das
campanhas: limita gastos com alimentação a 10% da receita da campanha e, com
combustível, a 20%; proíbe "envelopamento de carros" com adesivos e veta pintura
de muros e uso de cavaletes em vias públicas.
Fica proibido também uso de bonecos, placas, faixas, cartazes, bandeiras e
pinturas em muro de bens particulares. O autor da proposta, senador Romero Jucá
(PMDB-RR), explicou que geralmente os proprietários recebem dinheiro dos
candidatos para colocar placas e faixas na frente de casa.
“O que acontece na prática: você aluga um espaço da casa para botar a placa
depois chega um candidato e paga para tirar a placa do adversário e botar outra.
Envelopar o carro também não, porque as pessoas envelopam o carro, que vira um
outdoor, mas pede um tanque de gasolina para isso”, afirmou Jucá.
O projeto acaba com o chamado “candidato secreto”, pessoas que substituem
candidaturas na véspera da eleição. Com a nova lei, a troca de candidatos só
poderá ser feita até 20 dias antes das eleições.
O texto ainda permite que políticos que receberam punição da Justiça
Eleitoral parcelem a multa em até 60 vezes, desde que cada parcela não
ultrapasse o limite de 10% dos seus rendimentos.
Com o projeto, quem cometer boca de urna poderá receber pena de prisão, pagar
multa e ser processado. Atualmente, a prisão pode ocorrer, mas fica à cargo da
autoridade policial que realizar o flagrante.
Manifestações em redes sociais não serão consideradas campanha e autor de
ofensa nessas redes poderá responder civil e criminalmente. Além disso, o
projeto autoriza realização de comício até a madrugada do dia das eleições.
Validade das regras
Não há consenso dentro do Congresso
sobre a aplicação das regras da minirreforma já nas eleições de 2014. A
legislação determina que só valem na eleição regras aprovadas até um ano antes
da disputa.
O senador Romero Jucá faz parte do grupo de parlamentares que apostam na
validade da lei já para 2014 porque, segundo ele, a minirreforma trata apenas de
regras administrativas.
“Vale para 2014 porque nós não estamos mudando regras de eleição. São regras
administrativas procedimentais, que criam procedimentos de fiscalização, de
transparência, de gasto, então não há nenhuma regra que de certa forma, impacte
o direito de cada um disputar a eleição”, declarou o autor da proposta.
Um dos senadores que questionaram a validade para 2014 foi o líder do PSB,
Rodrigo Rollemberg (DF). “Esse projeto trata de convenções. Convenções fazem
parte do processo eleitoral. Trata de propaganda eleitoral. Portanto, eu entendo
que nós podemos estar cometendo um equívoco. Qual é o equívoco? De trazer
dúvidas, trazer controvérsias, e mais uma vez ficará para o Tribunal Superior
Eleitoral decidir, muito próximo da eleição, efetivamente o que pode e o que não
pode”, declarou o senador.
A ministra do TSE, Cármem Lúcia, esteve na semana passada – ainda na condição
de presidente da corte; ela foi sucedida nesta terça por Marco Aurélio Mello –
com o presidente do Senado, Renan Calheiros, para discutir a validade da
minirreforma. Segundo relatou Jucá, a ministra tem a opinião de que o projeto
poderá ser aplicado em 2014.
