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| Governador é cumprimentado por ex-funcionários da Caixego e familiares Foto: Laílson Damásio |
O governador Marconi Perillo assinou nesta sexta-feira, dia 20, decreto administrativo enquadrando em cargos e funções centenas de novos servidores públicos egressos do quadro da extinta Caixa Econômica do Estado de Goiás (Caixego). No dia 20 de setembro de 1990, quand0 o presidente da República era Fernando Collor de Mello, o Banco Central do Brasil, sob a presidência do economista Ibrahim Éris, decretou a liquidação extrajudicial da Caixego. Naquele dia, 3.680 bancários ficaram desempregados, demitidos sem justa causa.
Por isso, o dia 20 de setembro foi o escolhido para a assinatura do ato que readmite parte daqueles antigos servidores ao serviço público estadual. Para o secretário de Gestão e Planejamento, Giuseppe Vecci, a readmissão do pessoal da Caixego ao serviço público é um ato de reparação de uma injustiça. Discursando durante a solenidade de assinatura do decreto, no Palácio Pedro Ludovico Teixeira, Vecci lembrou que a liquidação extrajudicial da Caixego trouxe inúmeros transtornos ao Estado de Goiás. Vecci era, à época, secretário de Estado do Planejamento.
O Estado teve recursos bloqueados já que a Caixego era, então, o agente financeiro do Tesouro. Um total de 425 mil correntistas também teve seus depósitos bloqueados. Mais de 27 mil contratos de financiamento da casa própria ficaram paralisados. O pagamento do funcionalismo ficou truncado, já que era pela Caixego que eles recebiam, sem contar que a maioria mantinha ali contas-corrente. Para o governador Marconi Perillo, à época assessor do governador Henrique Santillo, a liquidação da Caixego foi um ato motivado por conveniências políticas e partidárias, um golpe contra o Estado de Goiás visando desmoralizar a administração santillista. Marconi recordou que Henrique Santillo “foi o homem mais injustiçado deste estado” e afirmou ter sido testemunha da angústia por que passou Santillo durante aquele episódio.
A Caixego foi criada em l962 pelo então governador Mauro Borges Teixeira. Era uma autarquia com a finalidade de atuar como banco popular. A Caixego operava uma carteira de Crédito Rural, financiava aquisição de casa própria pelo sistema BNH e foi pioneira na abertura de cadernetas de poupança. Em 1973, por ato do então governador Leonino Caiado e atendendo a nova regulamentação do Banco Central, a Caixego foi convertida em empresa pública, e seus funcionários passaram a ser regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). No momento de sua liquidação, a Caixego contava com 146 agências na capital e no interior, inclusive no território do recém-criado Estado do Tocantins.
Uma luta vitoriosa
O bancário e sindicalista Antônio Alencar Filho era diretor de Recursos Humanos da Caixego, quando ela foi liquidada extrajudicialmente. Tinha sido eleito para o cargo pelos funcionários (durante o governo Santillo, os funcionários elegiam os diretores de Recursos Humanos dos órgãos públicos).
No dia seguinte ao da liquidação, Alencar assumiu a luta para garantir os empregos dos seus colegas. Essa luta durou 23 anos. Convidado a falar ao público que superlotou o auditório (na sua maioria funcionários da Caixego), Alencar lembrou o drama de muitas famílias, lembrou de lares desfeitos. Afirmou que continuará lutando para que nenhum egresso da Caixego fique fora do serviço público. Concluiu agradecendo ao governador. Foram 1800 solicitações de readmissão, segundo Vecci. Foram indeferidos 142 requerimentos, por variadas razões, estando 90 pedidos sob análise. A reintegração desse pessoal ao serviço público provoca impacto na folha de pagamento, daí o governo ter decidido promover o reingresso em três etapas, uma a cada ano, contemplando 600 pleiteantes de cada vez.
O secretário-chefe da Casa Civil, Vilmar Rocha, pediu ao governador para que reduza de três para duas as etapas, de modo a concluir, no próximo ano, a readmissão de todo o pessoal da Caixego. Em seu discurso, o governador determinou aos secretários Giuseppe Vecci, Vilmar Rocha e José Taveira (anunciado novo secretário da Fazenda), para estudarem a possibilidade de se fazer conforme o sugerido. A readmissão do pessoal do Caixego foi determinada pela Lei Estadual n° 17.916, de 2012, de iniciativa do governador do Estado.
O projeto foi aprovado sem emendas pela Assembleia Legislativa, inclusive com votos dos deputados oposicionistas. Durante 120 dias, o pessoal da Segplan recebeu e processou toda a documentação apresentada pelos interessados. A lista dos primeiros a serem enquadrados foi divulgada já nesta sexta. Salvo alteração posterior, as próximas levas, segundo o programado, serão enquadradas em 31 de dezembro de 2014 e em 31 de dezembro de 2015. Os que estão na primeira lista de enquadramento terão, agora, que se submeter a exames médicos e clínicos, devendo em seguida passar pela perícia médica antes de entrar no exercício das novas funções.
