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| (Foto: Divulgação) |
Uma lei que vigorava em Goiás desde 1997 e que criava uma 'cota nepotismo' foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sessão desta quarta-feira. A lei estadual deveria proibir por completo a prática do nepotismo, mas na verdade institucionalizou uma cota para as autoridades.
Deputados, desembargadores, secretários e o governador não seriam atingidos pela lei e poderiam contratar até dois parentes diretos para auxiliá-los.
A ação chegou ao Supremo em 2006, antes da edição da súmula que vedou o nepotismo na administração pública. A Assembleia Legislativa do Estado, que aprovou a lei, afirmou que o projeto foi aprovado corretamente e passou pelo crivo do Executivo. O processo, porém, só foi julgado agora.
O ministro Dias Toffoli, terceiro relator seguido da ação, afirmou que a lei subverte 'o intuito moralizador inicial da norma' e "ofende irremediavelmente a Constituição Federal".
Em 2008, o STF editou súmula vinculante vedando por completo a contratação de parentes em toda a administração pública e no Judiciário.
Fonte: Mais Goiás
